Há uma frase de autor desconhecido que diz que “A Justiça é o conceito que este mundo mais desconhece”. E isso é simples de entender. As pessoas erroneamente supõem que para haver justiça ou aplicar a justiça basta cumprir as leis de uma determinada Nação, Estado ou Município. Porém, as leis são normalmente feitas por um determinado grupo, as elites econômicas ou as castas político-religiosas. Portanto, as leis beneficiam quase que exclusivamente a esses grupos dominantes, não toda a sociedade, como pensam os incautos.
Ter um conjunto de leis, uma constituição e numerosos decretos
legais não é garantia que a justiça esteja sendo feita, pois aonde há
privilégios não pode haver justiça.
Legalidade e Moralidade são conceitos distintos, no Brasil
normalmente estão em oposição. E esse excerto foi escrito para demonstrar quem
nem tudo que é Legal é Moral. E iremos utilizar como Estudo de Caso a concessão
de Auxílio–Moradia para Magistrados e membros do MP (atualmente 4.377,00 por
mês).
Mas, primeiro vamos definir o que são esses dois conceitos:
Legalidade e Moralidade.
Legalidade é a qualidade ou estado do que é legal, do que está
conforme com ou é governado por uma ou mais leis.
O princípio da legalidade consiste no dever do administrador
público de agir conforme a lei e o direito. Significa dizer, ao gestor público
é permitido realizar tudo o que a lei prevê. O silêncio da lei deve ser
interpretado como uma proibição.
Já a Moralidade é o conjunto dos princípios morais, individuais
ou coletivos, como a virtude, o bem, a honestidade, etc.;
A moralidade se refere à ética, decoro, lealdade, probidade e
boa-fé na condução do aparato público. O respeito a estes preceitos é o mínimo
que se espera de qualquer agente político, sobretudo, no caso aqui estudado,
dos magistrados.
Voltando ao benefício em questão, o auxílio-moradia. Deveria ser
pago exclusivamente ao magistrado que estivesse prestando serviços em uma
comarca, onde o mesmo não tivesse moradia fixa. Mas esse benefício foi
estendido a todos os magistrados pelo Ministro do STF Luiz Fux através de
liminares em 2014. Hoje 18 mil juízes recebem esse benefício, mesmo possuindo
casa própria.
O Brasil gasta segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) R$
1,1 Bilhão de reais por ano, somente com o auxílio-moradia. Com esse dinheiro
poderia se construir mais de 50 mil casas populares por ano, para aqueles que
precisam de fato. Sem contar os demais inúmeros penduricalhos, que é o nome
dado os demais benefícios que se juntam ao salário base dos juízes.
O desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo José Antônio
de Paula Santos Neto é proprietário de 60 imóveis, nos principais bairros da
capital paulista, mesmo assim é recebedor dessa benesse “legal”.
Mas o que é de estranhar são os dois grandes paladinos do
judiciário brasileiro receberem esse auxílio, os juízes Sérgio Moro e Marcelo
Bretas, ambos magistrados federais responsáveis pela Operação Lava Jato,
endeusados por grande parcela da população brasileira e com prestígio mundial.
Mesmo possuindo casa própria, eles recebem o auxílio-moradia, de maneira
imoral, leviana, ignominiosa, porém legal!
O caso de Bretas ainda é pior e mais imoral que o do Moro. Pois
ele por ser casado com uma juíza, ainda residindo no mesmo apartamento em
frente ao Corcovado, num dos locais mais lindos e caros do Rio de Janeiro,
ambos recebem o benefício, o que é proibido pelo CNJ, mas o casal recebe quase
R$ 9.000 de auxílio por conta de uma liminar de 2015.
Moro ao ser questionado sobre o recebimento imoral do benefício
disse que é uma compensação salarial por falta de aumento. A repórter da Jovem
Pan, outrora, fã do juiz o respondeu, dizendo: “Tá errado, Moro.
Auxílio-moradia não é compensação salarial. Auxílio-moradia está previsto em
Lei mais é anacrônico, imoral e não é condizente com o padrão ético e moral de
juízes como senhor, Marcelo Bretas... que pregam e apregoam como uma novidade
para o Brasil, um novo patamar de ética.”
Já o juiz Marcelo Bretas foi, extremamente, irônico em seu
Twitter sobre o recebimento imoral de seus dois benefícios. Numa atitude
lastimável e indigna de um magistrado que condenou Sérgio Cabral e outros
corruptos e que inicia suas sentenças citando versos bíblicos.
Lembrando que “A justiça é um valor que nasce no coração e se
revela na coragem das nossas ações”. Já dizia Martin Luther King: “A injustiça
num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar”. E “Bastava um dia
de justiça para este mundo se tornar um lugar diferente”.
Além de receberem o imoral auxílio-moradia, ainda recebem acima
do teto Constitucional, de R$ 39.233,92 que é o valor máximo que um juiz
federal (ou qualquer outro servidor) deve receber no país.
Meu amigo Hainner Azevedo escreveu em seu Facebook: “Desejo a
todos os professores o salário inicial do auxílio-moradia de um juiz”. Ou seja,
benefícios legais, todavia, imorais para uns; salário indigno e imoral para
outros. E ambos professores e juízes são fundamentais a uma sociedade.
Além do expresso acima é fato notório a crise
econômico-financeira vivenciada pela União e pelos estados brasileiros.
Assim, no enfrentamento à crise vários cortes foram feitos no
orçamento e em programas de extrema relevância à população. Contudo, os
benefícios de certa casta do funcionalismo público e dos políticos só aumentam.
Destarte, qualquer medida que se caracteriza como despesa não
voltada às atividades essenciais do estado caracteriza-se como ilegítima, pois
viola a moralidade administrativa.
A presidenta do STF, a Ministra Carmem Lúcia disse que é
“inadmissível desacatar a justiça brasileira”. Mas é ela e seus colegas que em
decisões que beneficiam a si próprios que desmoralizam o poder judiciário, com
a desfaçatez da legalidade.
Diante do exposto, não podemos nos calar diante de benefícios
imorais que determinado grupo recebe com o manto da legalidade. Ainda mais
aqueles que se gabam e ganham fama e notoriedade como os heróis nacionais e
perseguidores de corruptos. Quando na verdade, o recebimento de tal benefício
também é um ato abjeto, ainda mais em tempo de crise econômica, sendo eles
aqueles que recebem os maiores salários dentre todo o funcionalismo público.
Precisamos de mais Moralidade que de legalidade. Ou de leis mais
justas e morais!
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